Contribuição da JCA ao CONERED | Juventude Comunista Avançando

sábado, 23 de fevereiro de 2013

Contribuição da JCA ao CONERED

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Contribuição da JCA ao Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Estudantes de Direito (CONERED) 

Cidade de Goiás, 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2013 


Apresentação 


É com muita alegria que recebemos em Goiás a todos e todas estudantes militantes da FENED. A JCA saúda fraternalmente os participantes do CONERED! 

Esse tem sido um espaço privilegiado de debate entre os estudantes de direito de todas as regiões do país. Uma oportunidade não só de discutirmos as questões institucionais da Federação, como também um espaço de movimentação política. O movimento universitário, em especial o movimento estudantil, carece atualmente de espaços que visam aprofundar o debate programático. O debate do programa entre os movimentos organizados e com o povo em geral – longe de ser uma peça de enfeite na luta comum em defesa da universidade pública – é o primeiro passo na construção da universidade que queremos. É claro que os métodos, os espaços de atuação, são elementos importantes a serem avaliados, mas sem um programa para a universidade brasileira, que contenha táticas (ou programa mínimo) e elementos de uma estratégia para a universidade (ou programa máximo), será muito difícil avançarmos no terreno de luta comum. 

Como parte desta história em defesa da universidade e da luta por um projeto de universidade a serviço do povo brasileiro, queremos deixar aqui uma breve contribuição para o debate neste encontro. 


A Universidade Brasileira Hoje


A universidade brasileira passa pela crise mais profunda de sua história. A privatização “lenta e gradual” tem-se acelerado, e o movimento universitário não tem sido capaz de tirar a universidade do fluxo destrutivo da mercantilização. Vimos durante os últimos 20 anos o avanço da subordinação da universidade ao capital nas instituições públicas através da apropriação privada da ciência e tecnologia produzidas coletivamente – onde também já colocam em cheque até a gratuidade do ensino – e nas instituições privadas através do boom de oferta de matrículas – onde se instaurou uma crise em que cerca de 54,6% (INEP, 2008) das vagas não são preenchidas anualmente e onde o comprometimento com o tripé fundamental de ensino, pesquisa e extensão é totalmente irrisório e o estímulo à produção científica é mínimo, sem falar nos alunos inadimplentes, que param de estudar por não ter condições de pagar mensalidades que aumentam de maneira desproporcional à qualidade do ensino ofertado. 

As universidades públicas em nosso país são ainda hoje responsáveis por mais de 90% da produção científica do país. A lógica do mercado busca transferir esse potencial científico para as necessidades do capital. Com esse intuito, o Governo Lula aprovou em 2004, a “Lei de Inovação Tecnológica (LIT)” que tem como princípio disponibilizar as instituições públicas para que monopólios nacionais e estrangeiros produzam conhecimento de forma privada e com fins lucrativos sob o controle das fundações privadas ditas de apoio. Além disso, permite à inciativa privada patentear o conhecimento produzido nas universidades e utilizar e desenvolver produtos em entidades de ciência e tecnologia aprovadas mediante concessão de recursos humanos, materiais, financeiros ou de infraestrutura. Seguindo essa mesma linha, foi aprovado em 2010 o chamado “pacote de autonomia”, que incentiva as universidades a buscar recursos próprios, através da privatização das pesquisas desenvolvidas e inclusive através da cobrança de taxas e mensalidades. Mais recentemente, através do PL 2177 – o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, pretende aprofundar essa lógica privatizante na produção do conhecimento. 

E claro, na lógica do mercado, as universidades devem passar por um “controle de qualidade”. Assim, através do ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e do “Novo Enem”, o Estado passará progressivamente a destinar menos recursos às universidades “mal cotadas”, distanciando nosso país da necessária universalização do ensino superior público, gratuito e de qualidade, e criando uma divisão desigual entre pouquíssimos “centros de excelências” e muitos “centros de ensino” (ensino pós-médio não profissionalizante, com duração de 2 a 3 anos). 

O REUNI (Programa de Apoio e Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades) propagandeando como a maior expansão do ensino superior público e de financiamento, segue a mesma linha. Foi aprovado em 2007 pelo Governo Federal sob protestos de estudantes, professores e técnicos que expuseram suas críticas, desde as raízes do projeto – vinculado ao Protocolo de Bolonha e às indicações do Banco Mundial – até os problemas estruturais que geraria. Essa “expansão” impõe um modelo de educação superior que prioriza o ensino em detrimento da pesquisa e da extensão precarizando as condições de trabalho de professores e técnicos. A assistência estudantil pauta-se pela contraprestação pecuniária e não pelo acesso à moradia e restaurantes universitários, ou seja, a assistência que deveria ser tratada como direito, torna-se paulatinamente a adoção do “cartão universitário” – fortalecendo e introduzindo uma ampla massa estudantil na lógica dos créditos bancários. No horizonte criam-se as condições de endividamento estudantil, forçando os estudantes à subordinação ao mercado de trabalho como condição imediata para quitação dos débitos criados. 

Em 2010, foi apresentada pelo governo federal mais uma iniciativa privatizante contra a saúde e contra os Hospitais Universitários, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBESERH, empresa pública de direito privado criada como suposta alternativa à chamada “má gestão” dos HUs. Além de voltar-se à iniciativa privada, a empresa instalará a lógica produtivista, incompatível com a saúde pública, pois coloca o lucro acima dos interesses da maioria da população que necessita do SUS. 

O atual governo também vem legitimando e aprofundando o papel destrutivo desenvolvido pelas “fundações de apoio” nas universidades, que atuam na prática como entes privados de acordo com os interesses do mercado em detrimento das demandas sociais. Assim, “gerem” cursos de extensão e pós-graduação pagos e comprometem a liberdade e autonomia acadêmica. 

A luta contra esses projetos deve estar vinculada às lutas sociais em geral. A universidade cumpre papel fundamental na reprodução da sociedade. O movimento estudantil e universitário deve contribuir para a elaboração de um projeto que confronte as medidas dessa contrarreforma. Para isso, é necessário apontar um movimento que vincule a produção de conhecimento à solução dos problemas históricos do povo brasileiro, ligando a universidade aos movimentos populares e às classes trabalhadoras como contraposição ao projeto conservador do atual Governo sustentado pelo bloco de poder dos monopólios, do latifúndio e do imperialismo. 


Crítica ao atual modelo de ENSINO JURÍDICO


O modelo tradicional de ensino jurídico que se consolidou historicamente na maioria dos Cursos de Direito do país, apresenta-se de forma totalmente tecnicista e mercadológica, garantindo as estruturas de dominação política e ideológica da classe dominante. Trata-se de uma formação jurídica que rejeita as contradições sociais estruturais e reafirma a ordem do capital como legítima, forjando um entendimento de justiça como mera aplicação da lei. 

O conservadorismo da formação em direito é reforçado pela lógica em que os professores se impõem como “corredor polonês” em que os estudantes são formatados para servir a ordem e ao Estado. Trata-se de uma formação que continuamente se afirma como bloqueada ao exercício da crítica. 

Assim, o desenvolvimento de outra formação jurídica se vincula à crítica consciente do conservadorismo positivista e neo-positivista no direito, visando desenvolver o conhecimento do complexo jurídico a partir dos antagonismos estruturais da sociedade capitalista e dos seus desdobramentos na organização social das classes trabalhadores nos seus embates abertos ou camuflados com o capital. Trata-se de uma perspectiva emancipatória do direito, em que o enfrentamento os interesses das classes trabalhadoras seja reconhecido como direitos fundamentais para a superação da própria sociedade de classes, e portanto, dos fundamentos ontológicos da própria existência do direito e do Estado. 

A luta pela transformação do ensino jurídico tem como finalidade a formação de trabalhadores do direito que orientem sua práxis, de forma consciente, para a superação do sistema metabólico do capital e consequentemente de suas mazelas sociais. 

A transformação do ensino jurídico e o enfrentamento dos atuais problemas na formação em direito, está vinculada a um projeto de universidade que supere a lógica da mercantilização e avance rumo a uma Universidade Popular. 


POR UMA UNIVERSIDADE POPULAR!


Os movimentos, para se manterem firmes na defesa desse nosso patrimônio, devem saber resgatar nossa história, compreender as raízes das formulações do povo brasileiro acerca da universidade, de modo simultaneamente crítico, autocrítico e prático. A discussão e a luta por uma universidade popular esteve enraizada a nível nacional durante muitos, amadureceu sua concepção, mas diminuiu sua intensidade juntamente com a desorganização e domesticação de muitos movimentos e entidades que durante anos estiveram empenhados na luta, mas que hoje estão empenhados em colocar a universidade no ritmo da modernização dependente do capital, como é o caso da UNE. 

Do ponto de vista do capital, não existe forma de continuar a sua reprodução ampliada, se não subordinar a produção de ciência e tecnologia à lógica da apropriação privada, ou seja, para garantir os lucros dos monopólios nativos e estrangeiros a universidade necessita estar constantemente criando novas tecnologias para se apropriar e criar novos ramos de produção, além de formar força de trabalho especializada do exato tamanho das necessidades de exploração do capital. Ao mesmo tempo, do ponto de vista popular, hoje é inconcebível realizar as mudanças necessárias para a sociedade brasileira sem que esteja se pensando e criando simultaneamente ciência e tecnologia para a sua realização. Por, exemplo, a luta pela reforma agrária, pelo fim do analfabetismo, pela reforma urbana e moradia popular, pelas ciências jurídicas a favor dos movimentos populares e a luta dos trabalhadores, pela soberania tecnológica do país, etc, são todos campos que exigem a formação de profissionais capazes e identificados com os anseios populares. 

A questão é que a universidade está em um fogo cruzado, uma disputa que faz com que a luta por uma universidade popular seja uma necessidade histórica. Ela é parte de uma luta “dentro da ordem”, de abertura de espaço democrático e de conquista da hegemonia popular para sua realização, que se funde com a luta “contra a ordem”, tanto universitária quanto societária. A Universidade Popular como estratégia se tornou uma luta pelo socialismo, quer dizer, contra a ingerência dos interesses dos monopólios, do latifúndio e do imperialismo nas universidades, e a favor do desenvolvimento de um conhecimento voltado a melhoria das condições de vida do povo e da emancipação humana em geral. Por isso, desde já é fundamental trabalhar para se criar uma consciência social crítica dentro e fora da universidade, colocando nosso “radicalismo intelectual” na disputa real do conhecimento produzido nas instituições educacionais. Sabemos que muitos já o fazem, ainda que de maneira dispersa, mas que organizados em um movimento nacional que tenha isso como horizonte, ganhará uma expressão maior capaz de criar um bloco de forças populares de luta pela universidade. 

Por isso tudo, Universidade Popular não pode ser compreendida e reivindicada como rótulo ou marca. A questão é desvendar o conteúdo que está por trás desse termo. Compreendemos que Universidade Popular enquanto palavra de luta é fundamental por resumir em seus termos o sentido geral dessa luta (de uma universidade para além do capital) e quem é responsável por essa luta, quer dizer, o sujeito-povo como o elemento central dessa construção. Ou seja, a luta pela universidade popular, além de poder conter em si um programa avançado de luta para aglutinar e contribuir para a reorganização do movimento estudantil e universitário extrapola os muros da universidade e instiga o povo a lutar por ela. 

Então, ao mesmo tempo em que se trata de um projeto global, que visa atuar sobre as determinações casuais da educação mercantilizada, a Universidade Popular é um projeto em aberto e dinâmico. Por isso, partindo de certos princípios, ele deve se amparar na força política material dos movimentos organizados e empreender soluções não apenas formais, mas essenciais, se tornando uma alternativa hegemônica e concreta abrangente. Por isso, se trata de um projeto que deverá ser construído conscientemente


Um chamado aos Estudantes de Direito


Com essa breve reflexão, fazemos um chamado a todos os estudantes de direito e à FENED para construirmos um programa para a universidade que contenha em si os elementos gerais fundamentais da estratégia da universidade popular. Se não avançarmos nesse terreno, mesmo nas lutas imediatas, táticas, será difícil avançar. Toda e qualquer luta legítima devem acumular para uma estratégia de universidade que acabe com as causas desse drama que vivemos. 

Por isso, estamos propondo a criação de um GT dentro da Federação que amadureça o debate sobre o projeto de universidade que queremos. E ainda, que a FENED passe a compor o Grupo de Trabalho Nacional sobre Universidade Popular (GTNUP) e participe da construção do II Seminário Nacional sobre Universidade Popular (SENUP). 

Juventude Comunista Avançando