Dilma poderá inaugurar nova modalidade de privatização do ensino superior brasileiro: Em Santa Catarina perderemos 70% do ensino superior público catarinense! | Juventude Comunista Avançando

sábado, 2 de novembro de 2013

Dilma poderá inaugurar nova modalidade de privatização do ensino superior brasileiro: Em Santa Catarina perderemos 70% do ensino superior público catarinense!


O Congresso Nacional aprovou o PLC 1/2013, conhecido como o PL das Comunitárias, que cria graves mudanças no caráter do ensino superior do país. A lei apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT), atende ao desejo dos grupos que controlam as universidades ditas “sem fins lucrativos” de origem privada bem como algumas de origem pública, estas ultimas conhecidas pela cobrança de altas mensalidades, ausência de prestação de contas aos órgãos de controle, irregularidade nas contratações e licitações e ambiente antidemocrático. 

Hoje as universidades brasileiras são classificadas, segundo artigo 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) como públicas as que foram “criadas, ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público” ou privadas no caso das “mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. A aprovação dessa lei, que depende da sanção da presidente Dilma Rousseff, cria uma terceira modalidade, que leva o nome publicitário de “Universidades Comunitárias”, que seriam universidades “públicas não estatais”. O PLC 01/2013 legaliza as irregularidades praticadas por essas IES e vai além. Inaugura uma nova modalidade de privatização do ensino superior, uma vez que, segundo o Art. 2 parágrafo III, gozam da prerrogativa de

“(...) Apresentar proposta de prestação de serviço público quando o Estado pretender ampliar ou oferecer novo serviço, a fim de que seja analisada a pertinência, em termos de eficácia, eficiência e agilidade, do aproveitamento da capacidade instalada da instituição pública comunitária interessada em comparação à criação de nova instituição estatal.”

Com esse dispositivo as IES que conseguirem a qualificação de comunitária junto ao MEC, poderão se apropriar dos recursos que seriam destinados a ampliação de um real ensino público e gratuito. A grave ameaça também está presente na caracterização das universidades “comunitárias”, já que na prática o único critério é que se declarem como sem fins lucrativos, o que significa dar a mesma prerrogativa às instituições hoje enquadradas como privadas pela LDB.

O projeto, que está agora na Subchefia para Assuntos Jurídicos será submetido à sanção da presidenta Dilma Rousseff até o dia 12 de novembro (próxima terça-feira) deste ano. O Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, formalizou o convite à Dilma  para que o ato ocorra em Santa Catarina. O convite fez-se na quarta-feira (30/10), em reunião com a Ministra-Chefe da Casa Civil, e contou com a presença de vários congressistas, entre os quais tradicionais representantes das oligarquias regionais do sul do país. Estavam presentes de Santa Catarina: Senador Luiz Henrique (PMDB), Deputados Pedro Uczai (PT), Décio Lima (PT), Jorginho Mello (PR), Onofre Santo Agostini (PSD), Ronaldo Benedet (PMDB); do Rio Grande do Sul: Deputados Alceu Moreira (PMDB) e Henrique Fontana (PT); de Pernambuco, a Deputada Luciana Santos (PCdoB); por São Paulo: o chefe de do Deputado Gabriel Chalita (PMDB), além dos presidentes da ABRUC, ABIEE, ACAFE, ANEC E COMUNG.

Em Santa Catarina serão entregues de imediato 70% do ensino superior criado pelo poder público e mantido parcialmente com orçamento público, junto com seu patrimônio.

O Sistema fundacional catarinense abrange 16 instituições de ensino superior no Estado, como UNIVALI, UNISUL, UNESC e FURB, incluindo a USJ hoje totalmente gratuita. Ele surge em meados de 1970, a partir da transformação das faculdades municipais de ensino superior gratuitas, criadas pelo poder público municipal, em fundações públicas, autoproclamadas “públicas com personalidade jurídica de direito privado” e constitui forma sui generis de organização do ensino superior, sendo o único sistema educacional de ensino superior desse tipo no país.

Até então, as instituições eram referência na oferta de ensino superior, abrangendo (com exceção das gratuitas) a quase totalidade da oferta no Estado. A partir da década de 1990 com a flexibilização do Conselho Nacional de Educação e a consequente liberação de licenças de ensino superior privado, de maneira pouco criteriosa, houve a proliferação de centros de ensino, faculdades e outras modalidades de IES, e àquelas pertencentes ao Sistema ACAFE perderam a exclusividade de oferta de ensino superior pago no Estado, e consequentemente passaram a ter de competir de acordo com os requisitos do mercado, com o rebaixamento da qualidade. As IES passam por uma crise crescente, em alguns casos sofrendo intervenção judicial e sendo controladas por bancos – como é o caso da UNIPLAC -; e sofrendo com a perda de autonomia e democracia interna.
           
O VETO DA PLC E A LUTA PELA REESTATIZAÇÃO DO SISTEMA ACAFE

Viemos a  público repudiar a aprovação desta lei e denunciar aqueles que tentam iludir a população catarinense e usá-la como massa de manobra para a criação deste marco legal, que desviará recursos do Estado para grupos privados e religiosos, conhecidos por denúncias de corrupção, repressão às liberdades de cátedra e ao movimento organizado de trabalhadores, inviabilizando ainda mais as chances de acesso de grande parte da população à universidade.

Este projeto de lei impossibilita a expansão de universidades públicas e gratuitas como a UFSC, UDESC e UFFS, já que as IES “comunitárias” receberiam os recursos públicos com o falso argumento de que possuem mais “eficácia, eficiência e agilidade”. O desdobramento deste falso lema é a cobrança de altíssimas mensalidades, da precarização contratual dos trabalhadores acompanhada do pagamento de baixos salários, uso de práticas autoritárias de gestão e corte sucessivo nos recursos de pesquisa e extensão.

O projeto foi aprovado com agilidade graças a atuação de congressistas catarinenses como Luiz Henrique da Silveira (PMDB), Paulo Bauer(PSDB), conhecidos inimigos da educação, além dos antigos arautos da defesa da educação pública em nosso Estado, como Pedro Uczai(PT).

A luta pelo veto imediato deste PLC é uma luta que aponta para a necessidade da reestatização (e gratuidade) das instituições da ACAFE. É preciso que o movimentos populares, organizações partidárias e o conjunto da população repudiem este PLC, que  representa um ataque à educação.    

DEVEMOS DIZER NÃO A ESTA FAMIGERADA PLC! VAMOS TODOS ÀS  RUAS CHAMAR O VETO IMEDIATO DA PLC!

Assinam:       
Direção Estadual da Juventude Comunista Avançando

Direção Estadual do Polo Comunista Luiz Carlos Prestes